A consolidação de mecanismos de controle e a ampliação da transparência na aplicação dos recursos públicos pautam os trabalhos do Poder Legislativo no Alto Tietê. A princípio, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária de quarta-feira (02/09), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026. A medida obriga o Poder Executivo a prestar contas anualmente sobre a destinação das verbas da promoção social.
Com o intuito de garantir o acompanhamento rigoroso das políticas públicas de Assistência Social, o texto acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município. Atualmente, os parlamentares reforçam o papel fiscalizador da Casa de Leis sem interferir na autonomia da gestão municipal. A autoria da proposta é do vereador Edson Santos (PSD).
Confira a nova regra aprovada e os objetivos da prestação de contas
De acordo com a nova redação da Lei Orgânica, a prefeitura deve realizar audiências públicas periódicas no Poder Legislativo. Dessa forma, até o final do mês de outubro de cada ano, os gestores demonstrarão a utilização dos recursos empregados no setor nos 12 meses anteriores. A medida estabelece uma rotina fixa de acompanhamento dos investimentos voltados às populações vulneráveis.
Cooperação entre os poderes e fortalecimento das políticas sociais
Por outro lado, o autor da proposta ressalta que a mudança constitucional busca a soma de esforços entre os vereadores e a administração municipal. Por exemplo, as audiências permitirão identificar gargalos e aprimorar os programas de atendimento. Consequentemente, a população de Mogi das Cruzes acompanhará a destinação exata de cada verba da assistência social.
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📜 Projeto Aprovado: Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026 em segunda discussão;
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✍️ Autoria: Vereador Edson Santos (PSD);
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📅 Prazo de Audiência: Realização anual até o final de outubro;
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📊 Escopo dos Dados: Prestação de contas referente aos 12 meses anteriores de gestão.
Diálogo construtivo e rigor no uso do dinheiro público em Mogi
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social. Trata-se de um mecanismo de composição e cooperação entre os poderes em benefício da população”, argumenta o parlamentar Edson Santos.
Desta maneira, a nova exigência legal estabelece um canal direto de diálogo técnico entre secretários municipais e a comissão de finanças da Câmara. Visto que os recursos sociais exigem máxima lisura, a norma coíbe eventuais irregularidades no repasse de subsídios e verbas conveniadas. Portanto, o município ganha mais um instrumento de governança pública.
Tramitação e promulgação da emenda constitucional municipal
Em primeiro lugar, a aprovação em dois turnos cumpriu todos os ritos regimentais do parlamento mogiano. Além disso, por se tratar de alteração na Lei Orgânica, a própria Mesa Diretora da Câmara promulga a nova regra. Certamente, a população contará com dados consolidados já na apresentação do próximo ciclo orçamentário.
Resumo das mudanças para a Assistência Social de Mogi das Cruzes
Por causa da importância do tema, a fiscalização contínua dará segurança jurídica às entidades sociais parceiras da prefeitura. Igualmente, a transparência atrai novos investimentos para o setor de proteção comunitária. Confira abaixo os tópicos centrais da matéria:
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🏛️ Órgão Deliberativo: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes;
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⚖️ Impacto Legal: Alteração direta no Artigo 189 da Carta Magna Municipal;
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🔍 Foco: Transparência nos investimentos em promoção e assistência social;
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🌐 Transmissão: Audiências públicas abertas ao público e ao vivo pelos canais da Câmara.
Em suma, a aprovação da emenda à Lei Orgânica reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a transparência em Mogi das Cruzes. Por fim, a equipe de reportagem do Blog do Mogiano acompanhará o agendamento da primeira audiência oficial do Executivo. Logo após a divulgação das datas das reuniões públicas, publicaremos os detalhes em nosso portal.
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