A lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) foi aprovada na semana passada na Câmara Municipal de São Paulo, recebendo mais de 40 votos favoráveis. Tanto a Prefeitura quanto a Câmara afirmam que irão recorrer da decisão judicial que suspendeu a medida.
Nesta terça-feira (18), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um pedido de liminar do Ministério Público e determinou a suspensão da lei que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O projeto, articulado dentro de uma proposta da vereadora Edir Sales (PSD), recebeu 42 votos a favor e 10 contrários na Câmara. No entanto, conforme antecipado pelo g1, o procurador-geral de Justiça do Estado contestou a mudança assim que o projeto foi aprovado pelo Legislativo municipal.
Ao analisar o caso, o desembargador Mário Deviene Ferraz, do Órgão Especial do TJ-SP, acolheu os argumentos do Ministério Público e destacou em seu voto que a Constituição de 1988 define claramente o papel de cada órgão da Segurança Pública, incluindo as guardas municipais, sem permitir alterações em sua nomenclatura.
“O Município não pode, sob o argumento da autonomia legislativa, modificar a denominação da guarda municipal, já estabelecida no artigo 144, inciso 8º, da Constituição Federal de 1988, para ‘Polícia Municipal'”, afirmou o magistrado.
Ele também ressaltou que, embora guardas municipais possam atuar na segurança pública em funções complementares e até coincidentes com as polícias tradicionais — como em prisões em flagrante (conforme o Tema 556 de repercussão geral) —, elas não se confundem com as corporações policiais instituídas pela Constituição.
Além disso, o desembargador pontuou que o reconhecimento do policiamento ostensivo e comunitário como parte das atribuições das guardas municipais não autoriza a mudança de sua nomenclatura para “Polícia Municipal”, uma vez que a Constituição não equipara essas forças às demais polícias previstas em seu artigo 144.
Posicionamento das partes
Em nota, o prefeito Ricardo Nunes lamentou a decisão judicial e afirmou estar solidário à população de São Paulo, que demanda mais segurança e policiamento. Ele destacou esperar uma reversão da medida o quanto antes.
Segundo a Prefeitura, a mudança para Polícia Municipal reconhecia o trabalho dos 7.500 agentes de segurança da cidade, um efetivo maior do que o da Polícia Militar em dez estados do país. A administração municipal argumenta que, diante da existência de diversas categorias de polícia, como Penal, Científica, Judiciária e Legislativa, seria justo que as cidades também contassem com uma Polícia Municipal.
O comunicado também enfatiza que, com o suporte das câmeras inteligentes do Programa Smart Sampa, os agentes da Polícia Municipal já prenderam mais de 2 mil criminosos em flagrante e capturaram 862 foragidos da Justiça, sem a necessidade de disparar tiros. “A segurança pública é uma das principais preocupações da população, e uma Polícia Municipal bem treinada, preparada e tecnológica é essencial para reforçar a segurança em São Paulo. Hoje é um dia triste para a cidade, que clama por mais proteção”, finaliza a nota.