A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no município. Proposto pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), o PL atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral do Município.
O texto foi aprovado com uma emenda aditiva que cria o artigo 5º, determinando que a assinatura do contrato da PPP dependerá da apresentação de estudos técnicos e do aval do Legislativo.
A iniciativa busca modernizar, ampliar e tornar mais eficiente a gestão da iluminação pública. Na justificativa, a prefeita Mara Bertaiolli afirma que “a iluminação pública é um serviço essencial, que impacta diretamente a segurança, o bem-estar social e a qualidade de vida dos cidadãos”.
O projeto engloba a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e manutenção de toda a infraestrutura de iluminação da cidade. Também prevê a possibilidade de investimentos adicionais, serviços complementares e projetos associados, conforme especificado no contrato de concessão.
Segundo o texto, a PPP permitirá que a iniciativa privada aporte tecnologia e eficiência operacional, enquanto o município manterá o controle e a fiscalização dos serviços. A administração poderá vincular a receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para custear a instalação, operação, recuperação e manutenção da rede.
A prefeita destaca ainda que outros municípios paulistas já adotaram esse modelo, citando Santos como referência para a elaboração do PL. “O Município de Santos serviu de importante base, por reunir mecanismos legais e administrativos que asseguram transparência, segurança jurídica e eficiência ao processo”, afirmou.