A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (3), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, que atualiza a legislação sobre feiras livres no município (Lei nº 3.085/1986). A iniciativa, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), tem como objetivo modernizar as regras e atender às demandas dos trabalhadores do setor.
O texto recebeu três emendas da Comissão Permanente de Justiça e Redação antes da aprovação em plenário.
A primeira trata da sucessão das licenças dos feirantes. Com a alteração, em caso de falecimento ou incapacidade do titular, a licença poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro que atenda aos requisitos do Código Civil, ou ainda a pais e filhos, sempre com prioridade aos parentes mais próximos. Essa transferência, entretanto, não será considerada herança e dependerá de solicitação formal no prazo de até 60 dias, além do cumprimento das exigências da Prefeitura.
Outra emenda prevê o perdão de dívidas antigas dos feirantes com o município, vencidas há mais de cinco anos, até o limite de R$ 30 mil.
Já a terceira reforça a proibição da transferência do direito de uso de bens públicos a terceiros, exceto em casos autorizados por lei específica.
Durante a votação, vereadores destacaram a importância das mudanças. Mauro Araújo (MDB) afirmou que as emendas aperfeiçoaram a proposta da prefeita. “Isso vai ajustar as necessidades, modernizando e deixando as burocracias inúteis para trás”, disse.
Eduardo Ota (Pode), filho de feirante, também se manifestou. “Tenho certeza que a mudança vai dar mais tranquilidade para nossos trabalhadores”, declarou.
Vitor Emori (PL) ressaltou o impacto social da medida. “Era muito importante regularizar essas situações. Conhecemos vários feirantes que, quando perdem o titular, ficam sem renda. Agora haverá mais segurança para as famílias”, afirmou.
