PEC 6×1: proteção ao trabalhador, sem abrir mão do desenvolvimento

No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que acaba com a jornada de trabalho 6×1 no país. Neste momento, o projeto aguarda pelo parecer do Senado Federal. Caso o texto avance e receba a sanção do presidente da República, os principais desafios jurídicos vão se concentrar na implementação prática da nova rotina, sem que ocorra a violação de direitos já garantidos nos contratos atuais.

Naturalmente, toda mudança estrutural dessa magnitude exige cautela por parte dos gestores. Alguns setores produtivos poderão enfrentar dificuldades iniciais de adaptação. Por exemplo, as pequenas empresas e as atividades de funcionamento contínuo, como comércio, saúde, transporte e indústria, exigirão maior atenção. Por isso, o grande desafio será construir uma transição equilibrada, que garanta segurança jurídica e uma adaptação gradual das áreas mais sensíveis. Ainda assim, precisamos afastar a ideia de que a proteção ao trabalhador prejudica o avanço financeiro.

Debates judiciais são comuns em mudanças estruturais

Com efeito, as discussões na Justiça do Trabalho devem surgir logo no início do processo de transição. Os questionamentos devem envolver temas complexos como horas extras, validade de acordos anteriores, compensações de jornada, remuneração, intervalos e escalas diferenciadas. Esse movimento, no entanto, acontece em praticamente toda mudança relevante na legislação trabalhista.

O importante é que os envolvidos conduzam o debate com total responsabilidade institucional. Dessa forma, evitamos tratar a proteção social como um obstáculo econômico. Afinal, o bem-estar do trabalhador funciona como um elemento essencial para construir uma sociedade mais equilibrada e altamente produtiva.

Produtividade depende da qualidade de vida

Além disso, diversos países desenvolvidos já avançaram nessa mesma discussão sobre a redução da jornada de trabalho. Isso aconteceu porque essas nações compreenderam que colaboradores mais saudáveis produzem melhor. Como resultado, eles permanecem mais tempo empregados e geram menor custo social e previdenciário para o Estado.

Portanto, torna-se fundamental compreender que a produtividade não depende apenas do número de horas que o profissional passa na empresa. Pelo contrário, o rendimento tem ligação direta com as condições em que o trabalhador realiza suas tarefas. Sabemos que jornadas excessivas frequentemente geram exaustão, queda de rendimento e adoecimento físico e mental.

Relações de trabalho mais humanas e sustentáveis

O objetivo central dessa mudança na lei não deve se limitar à simples redução de horas no relógio de ponto. Acima de tudo, o foco deve ser a promoção de relações de trabalho mais humanas, sustentáveis e compatíveis com a realidade contemporânea.

Em suma, o desenvolvimento econômico de um país não precisa acontecer às custas do esgotamento da sua força de trabalho. Pelo contrário, investir no bem-estar social é o caminho mais seguro para garantir um crescimento financeiro sólido e duradouro para toda a sociedade.

Sobre a autora: Clau Camargo é advogada especialista em direito trabalhista, autora e primeira-dama do município de Arujá. Ela já coordenou a Câmara Técnica de Políticas Públicas para Mulheres do Condemat+ e atuou como presidente voluntária do Fundo Social de Solidariedade de Arujá.

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