A garantia de moradia digna, a expansão de programas habitacionais de interesse social e a regularização de cadastros públicos movimentam as políticas urbanas no Alto Tietê. A princípio, a Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária de Mogi das Cruzes abriu prazo até o dia 14 de novembro de 2026 para que todas as famílias cadastradas realizem a atualização obrigatória de seus dados. O procedimento é indispensável para habilitar os cidadãos interessados em participar da seleção das 324 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 Urbano), atualmente em construção no distrito de Braz Cubas.
Com o intuito de assegurar que o processo seletivo transcorra com total transparência e justiça social, a administração municipal reforça que a atualização cadastral precisa refletir as informações exatas e integradas com o Cadastro Único (CadÚnico). Atualmente, o atendimento presencial e os canais digitais encontram-se disponíveis para orientar os munícipes.
Link para atualizar o cadastro cliqe aqui: https://habitacao.mogidascruzes.sp.gov.br/portal/dashboard
Detalhes dos empreendimentos em Braz Cubas e requisitos de participação
De acordo com a Secretaria de Habitação, os novos condomínios populares estão situados em Braz Cubas e contam com duas torres residenciais, totalizando 324 apartamentos novos (uma torre com 200 unidades e outra com 124). Dessa forma, o programa é destinado a famílias com renda bruta de até R$ 3.200,00 que cumpram exigências fundamentais.
Requisitos básicos para concorrer aos apartamentos:
Por outro lado, para estar apto à seleção, o candidato deve atender a critérios estabelecidos pelo programa federal e pelas diretrizes municipais. Por exemplo, confira as exigências obrigatórias:
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🏠 Imóvel Próprio: O titular e o grupo familiar não podem possuir nenhum outro imóvel em seu nome;
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📜 Histórico Habitacional: Não ter sido beneficiado anteriormente por nenhum outro programa habitacional público;
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📍 Residência Comprovada: Comprovar domicílio fixo no município de Mogi das Cruzes há pelo menos três anos;
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💻 Preenchimento 100%: O cadastro precisa estar integralmente preenchido e validado com a mensagem de protocolo válido ao final.
Critérios de priorização e grupos prioritários previstos em lei
“Estamos fazendo esse chamamento para que todas as pessoas inscritas no Cadastro Habitacional atualizem seus dados, pois sem isso elas não poderão participar da seleção das unidades habitacionais. O processo é simples e pode ser feito de qualquer dispositivo com acesso à Internet”, destaca o secretário municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária, Romildo Campello.
Desta maneira, em cumprimento à legislação do Minha Casa, Minha Vida, a seleção priorizará famílias que se enquadrem no maior número de critérios de vulnerabilidade social. Visto que a prioridade legal busca proteger grupos específicos, o sistema pontuará com base nas seguintes condições:
| Categoria de Priorização | Documentação / Comprovação Obrigatória |
| Chefe de Família Mulher | Autodeclaração e registro atualizado no CadÚnico |
| Presença de Pessoa Negra | Autodeclaração registrada no CadÚnico |
| Pessoas com Deficiência (PCD) | Avaliação biopsicossocial (Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 11.063/2022) |
| Presença de Idosos ou Crianças | Documento de identidade civil ou certidão de nascimento |
| Doenças Graves / Raras | Laudo médico comprovando câncer ou enfermidades crônicas/raras |
| Mulheres Vítimas de Violência | Comprovante de registro de denúncia junto ao Ministério Público |
| Áreas de Risco ou Povos Tradicionais | Laudo da Defesa Civil / CPRM ou declaração de quilombolas/indígenas no CadÚnico |
Como fazer a atualização e atendimento presencial no PAC
Em primeiro lugar, a atualização cadastral pode ser realizada de forma rápida diretamente pela internet, em qualquer dispositivo com acesso à rede. Além disso, para os cidadãos que não possuem acesso à internet, idosos sem rede de apoio ou pessoas com deficiência, a Prefeitura disponibiliza suporte presencial no Prédio Sede (PAC – piso térreo), localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 277.
Horários de atendimento presencial no PAC:
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🟢 Segundas, quartas e sextas-feiras: Das 9h às 12h;
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🔵 Terças e quintas-feiras: Das 9h às 16h;
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☎️ Canais de Dúvidas e Suporte: WhatsApp (11) 95023-5455 e telefone fixo (11) 4798-6714.
Em suma, o prazo até 14 de novembro é improrrogável para que os inscritos no cadastro habitacional de Mogi das Cruzes concorram às 324 moradias em Braz Cubas. Por fim, a equipe de reportagem do Blog do Mogiano continuará acompanhando o andamento das obras e as etapas do processo seletivo. Logo após novas divulgações da Secretaria de Habitação, publicaremos as atualizações em nosso portal.
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