A modernização das políticas públicas voltadas ao agronegócio fortalece a economia do município e protege o produtor no campo. A princípio, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 63/2026 nesta quarta-feira (05/08). A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), aprimora a concessão da subvenção econômica de até 20% no prêmio do seguro rural.
Com o intuito de estimular a contratação de apólices no setor produtivo, a medida substitui a antiga Lei Municipal n.º 7.871/2022. Além disso, a Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar identificou limitações na legislação anterior. Atualmente, o governo municipal estrutura o credenciamento de empresas especializadas para aplicar o benefício em 2026.
Nova legislação protege produtores rurais contra riscos climáticos, sanitários e oscilações do mercado
De acordo com o texto aprovado, o Executivo pretende blindar o setor agrícola contra perdas imprevisíveis na lavoura. A iniciativa mitiga prejuízos causados por intempéries do clima, pragas sanitárias e quedas bruscas de preços. Dessa forma, a prefeitura assegura a estabilidade financeira dos agricultores e preserva a geração de empregos.
Repasse direto às seguradoras, transparência e controle na concessão do benefício
Por outro lado, o novo texto jurídico traz mudanças operacionais importantes para simplificar o acesso ao incentivo. Por exemplo, a prefeitura repassará a subvenção diretamente às seguradoras credenciadas. Confira abaixo os principais avanços estabelecidos pela nova lei municipal:
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📄 Abatimento Direto: Aplicação do desconto de até 20% diretamente no valor final da apólice contratada;
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🛡️ Comissão de Credenciamento: Criação de um grupo gestor para avaliar e fiscalizar as seguradoras habilitadas;
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🎯 Critérios Objetivos: Seleção transparente dos produtores rurais a partir de parâmetros técnicos bem definidos;
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🔒 Combate a Fraudes: Punições rigorosas para irregularidades e exigência de comprovação da posse da terra.
Agricultura mogiana recebe reforço estrutural para garantir a renda e a produção no campo
“A atualização da lei elimina fragilidades antigas e garante um suporte mais rápido e transparente para quem produz em Mogi das Cruzes”.
Desta maneira, a Câmara e a Prefeitura de Mogi das Cruzes consolidam a agricultura como pilar fundamental de desenvolvimento. Visto que os riscos ambientais afetam diretamente o abastecimento regional, o seguro rural traz segurança jurídica ao investimento. Portanto, os trabalhadores rurais contam com um mecanismo moderno de proteção patrimonial.
Trâmite legislativo e fiscalização das propriedades rurais
Em primeiro lugar, a Secretaria de Agricultura coordenará o recadastramento das propriedades elegíveis ao desconto. Além disso, o Executivo aplicará sanções administrativas para coibir declarações falsas ou contratações irregulares. Confira abaixo as exigências técnicas para obter o benefício:
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🚜 Titularidade Comprovada: Apresentação obrigatória da documentação legal da propriedade rural;
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📊 Vistoria Técnica: Avaliação das condições da produção e cumprimento das normas de segurança;
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📋 Conformidade Ambiental: Respeito à legislação vigente e credenciamento oficial na secretaria;
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🏛️ Fiscalização Contínua: Acompanhamento constante pela comissão municipal de credenciamento.
Em suma, Mogi das Cruzes avança na modernização do apoio ao campo com regras claras e maior eficiência na gestão pública. Por fim, a equipe de reportagem do Blog do Mogiano acompanhará a publicação do edital para o credenciamento das seguradoras. Logo após a prefeitura divulgar as datas de inscrição para os agricultores, publicaremos o guia completo em nosso portal.
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