A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em duas votações realizadas nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 164/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a proposta estabelece as metas e prioridades da administração municipal e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto prevê que os recursos do Município sejam direcionados prioritariamente a serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, abastecimento de água, saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, segurança e assistência social. Também ficam garantidos os pagamentos de pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas definidas para 2026 terão preferência na alocação do orçamento.
Para assegurar o equilíbrio fiscal, a LDO cria uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e eventuais imprevistos. Caso a arrecadação fique abaixo do esperado, poderá ser adotada a limitação de empenho e da movimentação financeira. Ainda assim, a lei determina que os impactos sobre os programas sociais sejam minimizados, com atenção especial à Primeira Infância e à manutenção dos investimentos mínimos em saúde e educação.
No que se refere às despesas com pessoal, reajustes somente poderão ocorrer com respaldo legal e dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A realização de horas extras fica vedada quando for atingido o limite prudencial, salvo em situações emergenciais ou na prestação de serviços essenciais.
O projeto autoriza ainda a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa fixada no orçamento de 2026, para atender eventuais ajustes ao longo do exercício.
A LDO estabelece, também, que a proposta orçamentária para 2026 deverá ser apreciada e votada pela Câmara Municipal até o último dia útil de 2025.
Durante a tramitação, foram apresentadas oito emendas parlamentares — duas do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL) —, todas rejeitadas em plenário. Com isso, o texto original da LDO 2026 segue para sanção da prefeita, sem alterações.
Após a aprovação em primeiro turno, o presidente do Legislativo, Francimário Vieira Farofa (PL), convocou sessão extraordinária, e a matéria foi apreciada em segunda votação, em conformidade com a legislação vigente.





