O reconhecimento dos direitos do funcionalismo público e a adequação às legislações federais movimentam a gestão municipal no Alto Tietê. A princípio, a Prefeitura de Suzano começou a pagar a cerca de 3 mil servidores os valores referentes aos adicionais por tempo de serviço (biênio e quinquênio), que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Com o intuito de cumprir as diretrizes estipuladas nacionalmente, a administração municipal fundamentou a medida na Lei Complementar Federal nº 226/2026 — popularmente batizada como a “Lei do Descongela”. Atualmente, o congelamento determinado anteriormente pela Lei Complementar nº 173/2020 foi oficialmente revertido no município.
Entenda como funciona a recontagem do tempo e o parcelamento
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, logo após a sanção da nova legislação federal em janeiro deste ano, as equipes técnicas iniciaram a revisão das fichas funcionais e a verificação de disponibilidade orçamentária, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, o município viabilizou a quitação dos direitos sem comprometer as contas públicas.
Forma de pagamento dos adicionais e retroativos
Por outro lado, a atualização dos benefícios foi dividida em duas etapas para garantir o equilíbrio financeiro do caixa municipal. Por exemplo, os valores já integraram os vencimentos mais recentes e o montante passado será quitado de forma gradual:
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💵 Incorporação em Folha: O valor mensal reajustado passou a integrar oficialmente a folha de pagamento desde o mês de agosto;
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📅 Retroativos (Janeiro a Julho): Os valores devidos acumulados nos primeiros sete meses do ano estão sendo pagos de forma parcelada em até 4 vezes;
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📈 Biênio (2%): Concessão do adicional de 2% sobre o vencimento a cada dois anos de trabalho efetivo e contínuo;
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🏅 Quinquênio (5%): Concessão do percentual de 5% sobre o salário a cada cinco anos consecutivos de serviços prestados.
Regularização jurídica e impacto na carreira do funcionalismo
“A administração municipal está cumprindo as determinações impostas por leis federais e já estamos atuando para que o retroativo referente ao período citado possa ser inteiramente quitado”, declarou a secretária municipal de Administração, Cintia Lira.
Desta maneira, o tempo trabalhado durante os meses mais críticos da pandemia passa a ser computado retroativamente na carreira dos trabalhadores. Visto que a lei emergencial de 2020 havia paralisado a contagem de tempo para concessão de progressões e benefícios temporais, a revisão restaura o direito adquirido dos funcionários. Portanto, o processo assegura a valorização do quadro municipal.
| Legislação Aplicada | Objeto e Impacto na Folha dos Servidores |
| LC Federal nº 173/2020 | Congelou a contagem de tempo para benefícios entre 28/05/2020 e 31/12/2021 |
| LC Federal nº 226/2026 | “Lei do Descongela” – Autorizou o destravamento e a recontagem do período paralisado |
| Pagamento do Retroativo | Quitação em até 4 parcelas referentes ao período de janeiro a julho de 2026 |
| Público Beneficiado | Aprox. 3.000 servidores públicos municipais de Suzano |
Valorização dos serviços públicos em Suzano
Em primeiro lugar, a quitação dos adicionais suspensos injeta recursos diretamente na economia local, beneficiando o comércio e o setor de serviços de Suzano. Além disso, o acerto de contas reforça a política de respeito aos servidores que atuaram na linha de frente e na manutenção dos serviços essenciais durante o combate à pandemia. Certamente, a regularização traz tranquilidade e segurança jurídica para o funcionalismo público do Alto Tietê.
Resumo das informações sobre o pagamento:
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📍 Município: Suzano – SP;
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👥 Beneficiados: Cerca de 3 mil servidores municipais;
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📜 Base Legal: Lei Complementar Federal nº 226/2026 (“Lei do Descongela”);
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Em suma, o pagamento dos adicionais de biênio e quinquênio em Suzano corrige a paralisação do tempo de serviço travado durante a pandemia e garante o direito dos servidores municipais. Por fim, a equipe de reportagem do Blog do Mogiano continuará acompanhando as atualizações sobre funcionalismo público, direitos trabalhistas e economia em toda a região. Logo após novas definições da Secretaria de Administração, publicaremos as atualizações em nosso portal.
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